Termos de Uso do FaturaMed

Versão de 22/10/2026.

Estes Termos de Uso regem o uso do FaturaMed, no site e no aplicativo. Ao criar sua conta e marcar "Li e aceito", você concorda com eles e com a Política de Privacidade, que explica como tratamos dados pessoais. Se não concordar, não use o FaturaMed.

Leia com atenção, principalmente, as regras sobre pagamento e arrependimento (seção 6), sobre os dados dos seus pacientes (seções 8 e 9) e sobre responsabilidade (seção 13). Os trechos que limitam direitos estão em negrito.

1. Quem oferece o FaturaMed

O FaturaMed é oferecido por FATURAMED LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.574.522/0001-01, com sede em Av. Esperança, 117, Salas 101 a 105, Cx. Postal 613, 1º andar, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP 58038-280 ("FaturaMed" ou "nós"). E-mail de contato: suporte@fatura-med.com. Atendimento: tela Ajuda e privacidade e suporte@fatura-med.com.

Nestes Termos, "você" é o médico titular da conta; "pacientes" são as pessoas cujos dados você cadastra ou que aparecem nos documentos que você anexa; e "documentos" são as guias de solicitação, as descrições cirúrgicas, os demonstrativos de pagamento e os outros arquivos que você envia.

2. O que o FaturaMed faz

O FaturaMed ajuda você a organizar o faturamento dos seus procedimentos junto a convênios, cooperativas e hospitais e a conferir o que foi pago. Com ele, você pode:

cadastrar os procedimentos que realizou: paciente, convênio, hospital, código, data, sua função na equipe e valores;
guardar guias de solicitação, descrições cirúrgicas e demonstrativos de pagamento;
ler documentos de forma automática, inclusive por inteligência artificial (IA), para sugerir o preenchimento, que você confere antes de salvar (seção 10);
se você conectar o seu número, enviar a foto ou o PDF de uma descrição cirúrgica pelo WhatsApp e receber o resumo da leitura, que vira um rascunho para você conferir e confirmar no FaturaMed;
cadastrar tabelas de pagamento e calcular quanto cada procedimento deveria pagar;
conciliar: comparar o que os demonstrativos mostram como pago com o valor esperado e ver as diferenças;
no plano Premium, preparar recursos de glosa, um por guia, com a carta sugerida por IA, e pedir que a nossa equipe entregue a documentação do recurso na cooperativa (seção 5);
acompanhar relatórios e receber avisos sobre o seu faturamento.

3. O que o FaturaMed não faz

Não é uma ferramenta médica. Não faz diagnóstico, não indica tratamento e não substitui o prontuário do paciente nem o seu julgamento profissional.
Não fatura em seu nome. Não envia guias nem cobranças a convênios, cooperativas ou hospitais por iniciativa própria, não negocia com eles por você e não garante que você receba qualquer valor. Só sai do FaturaMed o que você pede, como o e-mail de um recurso de glosa ao convênio. No plano Premium, a seu pedido, a nossa equipe recebe a documentação do recurso de glosa e a entrega na cooperativa, sem alterar o conteúdo (seção 5).
Não é assessoria contábil, fiscal ou jurídica. Os relatórios ajudam a organizar o faturamento, mas não substituem o seu contador nem outros profissionais.
A leitura automática pode errar. Datas, códigos, nomes e valores lidos de um documento são sugestões: você confere e corrige antes de salvar, e o que você salva é de sua responsabilidade.
O valor esperado depende do que você cadastra. O cálculo usa as tabelas de pagamento e as informações que você fornece; se elas estiverem desatualizadas ou erradas, o resultado também estará.
Não é o arquivo oficial dos seus documentos. Guarde os originais pelo prazo que a lei e o seu conselho profissional exigem.

4. Sua conta

O FaturaMed é para médicos com inscrição ativa em Conselho Regional de Medicina. Para criar a conta, você informa nome, e-mail, CPF, CRM e UF e cria uma senha.
Os dados devem ser verdadeiros e seus, e você deve mantê-los atualizados. Podemos pedir que você comprove os dados informados e suspender a conta se forem falsos (seção 14).
A conta é pessoal: uma pessoa por conta e uma conta por CPF. Não compartilhe a conta nem a senha com outras pessoas.
Você confirma o seu e-mail com um código que enviamos; sem essa confirmação, não é possível cadastrar dados.
Guarde sua senha em segredo e não a use em outros serviços. Em Configurações › Conta e Segurança, você troca a senha e encerra sessões abertas em outros aparelhos.
Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise-nos pela Ajuda e privacidade. Você responde pelo uso da conta feito com a sua senha, salvo se o acesso indevido decorrer de falha nossa.

5. Planos e limites de uso

Gratuito: sem custo, com limites mensais menores de procedimentos e de demonstrativos.
Pro: assinatura de R$ 59,90 por mês, com limites mensais maiores e relatórios avançados.
Premium: assinatura de R$ 129,90 por mês, sem limites mensais de procedimentos e de demonstrativos, com relatórios avançados, recurso de glosa por guia e entrega de documentos na cooperativa pela nossa equipe.

Os limites e o que cada plano inclui aparecem na tela de planos, no site e no app, antes de você contratar. A assinatura é contratada só no app (seção 6), e o preço exibido é o informado pela App Store ou pelo Google Play no momento da compra.

Teste grátis

Toda conta nova começa com 14 dias de teste grátis do plano Pro, sem cartão e sem cobrança. O Premium não tem teste grátis. O teste grátis vale uma vez por CPF, mesmo que a conta seja excluída e criada de novo (seção 15). Ao fim do teste, a conta passa automaticamente ao Gratuito: nada é cobrado se você não assinar. Se você assinar durante o teste, o teste termina e a assinatura começa na data da contratação, com a primeira cobrança.

Limites de uso

Os limites são mensais e voltam a zero uma vez por mês, na data mostrada na tela de planos.
Ao atingir um limite, você continua vendo e usando tudo o que já cadastrou, mas não consegue criar novos registros daquele tipo até o limite voltar a zero ou até mudar de plano.
Voltar ao Gratuito, seja no fim do teste, por cancelamento ou por falta de pagamento, não apaga dados: só passam a valer os limites do Gratuito.
Ao sair do Premium, você continua vendo os recursos de glosa que já criou, mas não gera, não envia nem pede a entrega de recursos.

Recurso de glosa e entrega na cooperativa (Premium)

No Premium, você prepara um recurso de glosa por guia: o FaturaMed sugere a carta com a ajuda de IA (seção 10), e você a revisa e edita antes de usá-la. A carta enviada ou entregue é sua: confira os argumentos, os valores e os documentos anexados.
Com o recurso pronto, você escolhe: baixar o PDF e entregá-lo por conta própria, enviá-lo por e-mail ao convênio ou pedir a entrega na cooperativa.
Entrega na cooperativa: a seu pedido, depois que você confirma a carta, a nossa equipe recebe a documentação do recurso (a carta e os documentos anexados, num só PDF), imprime e a entrega na cooperativa, sem alterar o conteúdo. Você recebe uma cópia do pedido por e-mail, e o recurso mostra a data em que foi entregue. A Política de Privacidade explica como a equipe trata esses documentos.
Peça a entrega com antecedência: com menos de 3 dias úteis até o fim do prazo do recurso, a equipe pode não conseguir entregá-lo a tempo. A entrega não garante que o recurso seja aceito nem que você receba o valor.
Podemos mudar os planos, os limites e o que cada plano inclui. Se a mudança reduzir o que você assina, avisaremos antes, e ela só valerá a partir da renovação seguinte ao aviso; você pode cancelar antes disso.

6. Pagamento, renovação, cancelamento e arrependimento

Como pagar

A assinatura é vendida só no app, pela App Store (iPhone) ou pelo Google Play (Android). Quem cobra é a loja, com a conta e a forma de pagamento que você tem nela, e valem também as regras da loja. O pagamento é feito à Apple ou ao Google: nós não recebemos os dados do seu cartão.

O site mostra os planos, o seu plano e o uso do mês, mas não vende assinaturas. A assinatura é da conta, não do aparelho: o plano vale no site e no app, e é gerenciado na loja em que foi contratado.

Renovação automática

As assinaturas do Pro e do Premium renovam automaticamente a cada mês e são cobradas pela loja a cada renovação, até você cancelar. A data da próxima renovação aparece na tela de planos. Se uma cobrança falhar, você mantém o plano por um período de carência, com um aviso na tela, enquanto a loja tenta cobrar de novo; se o pagamento não acontecer, a conta volta ao Gratuito.

Mudança de plano

Para subir do Pro para o Premium, faça o upgrade pelo app, na mesma loja em que você assinou. O Premium começa assim que a loja confirma a troca, e a parte não usada do Pro é aproveitada de forma proporcional: no iPhone, a Apple troca a assinatura, cobra o Premium e devolve a parte não usada do Pro, conforme as regras dela; no Android, o tempo que sobrou do Pro vira dias de Premium e a próxima cobrança, já do Premium, vem mais cedo. O site não vende nem troca planos.
Não é possível subir de plano por outra loja, por exemplo assinar o Pro no iPhone e o Premium no Android: você seria cobrado duas vezes. Para trocar de loja, cancele na loja atual e assine na outra quando o período pago terminar.
Para passar do Premium para o Pro, cancele o Premium: você o mantém até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, e depois assina o Pro pelo app. No iPhone, você também pode escolher o Pro direto na tela de assinaturas da Apple, e a troca vale na renovação.

Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, de forma tão simples quanto assinou: na tela de assinaturas da loja, que o app abre para você, ou direto na loja:

assinou no iPhone: em Ajustes › seu nome › Assinaturas;
assinou no Android: no app Google Play, em Pagamentos e assinaturas › Assinaturas, ou em play.google.com/store/account/subscriptions.

Apagar o app ou excluir a conta não cancela a assinatura: só a loja cancela.

Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento vale no fim do período já pago: você mantém o plano até lá, a conta volta depois ao Gratuito e não há reembolso proporcional do mês em curso.

Direito de arrependimento (7 dias)

Você pode desistir da assinatura em até 7 dias da primeira cobrança e pedir o reembolso do valor integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Nesse prazo, o app mostra "Pedir reembolso", que leva ao pedido certo para a loja em que você assinou:

pela App Store: compras feitas pela Apple só podem ser reembolsadas pela própria Apple, e é a Apple quem analisa e decide o pedido, conforme as regras dela. O app abre o pedido de reembolso da Apple; você também pode pedir em reportaproblem.apple.com. Se tiver dificuldade, fale com a gente pela Ajuda e privacidade e ajudamos com o pedido;
pelo Google Play: peça pela Ajuda e privacidade dentro do prazo, e nós reembolsamos o valor integral pelo Google Play. Você também pode pedir diretamente ao Google, conforme as regras dele.

Quando a loja confirma o reembolso, a conta volta ao Gratuito. Seus dados não são apagados. Depois dos 7 dias, vale o cancelamento acima: no fim do período já pago, sem reembolso.

Mudança de preço

Podemos mudar o preço dos planos. Avisaremos com antecedência, por e-mail e no app, e o novo preço só valerá a partir da renovação seguinte ao aviso; se não concordar, você pode cancelar antes. Valem também as regras da loja para aviso e aceite de mudança de preço.

7. Uso permitido

Você se compromete a usar o FaturaMed só para organizar o seu próprio faturamento médico, de acordo com a lei e com estes Termos. Não é permitido:

cadastrar dados ou enviar documentos que você não tem o direito de usar;
usar o FaturaMed para fraude, inclusive para criar, alterar ou falsificar documentos de cobrança;
acessar ou tentar acessar contas, dados ou sistemas de outras pessoas;
testar, contornar ou desativar a segurança, os limites dos planos ou a cobrança;
copiar o FaturaMed, fazer engenharia reversa, extrair dados em massa ou acessar o serviço por meios automatizados além do uso normal do site e do app;
enviar vírus, códigos maliciosos ou arquivos feitos para enganar a leitura automática;
sobrecarregar o serviço ou atrapalhar o uso por outros médicos;
revender, alugar ou ceder a outras pessoas o acesso ao FaturaMed.

8. Suas responsabilidades sobre os dados dos pacientes

Os dados dos pacientes que você cadastra e os documentos que anexa são de sua responsabilidade. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), quanto a esses dados você é o controlador: é quem decide por que e como eles são tratados. Por isso, você se compromete a:

tratar os dados dos pacientes com uma base legal válida da LGPD (para dados de saúde, uma das hipóteses do art. 11) e só para organizar e conferir o seu faturamento;
respeitar o sigilo profissional e as normas éticas da medicina;
cadastrar só o necessário: o CPF do paciente, por exemplo, é opcional e só deve ser preenchido quando você precisar dele;
informar os pacientes sobre o tratamento dos dados deles quando a lei exigir e atender os pedidos que eles fizerem, com a nossa ajuda (seção 9);
tratar os dados de pacientes crianças e adolescentes no melhor interesse deles (LGPD, art. 14);
deixar a conta aberta só em aparelhos sob o seu controle.

9. Como tratamos os dados dos pacientes

Quanto aos dados dos pacientes, o FaturaMed é operador (LGPD, art. 5º, VII, e art. 39): tratamos esses dados em seu nome e conforme as suas instruções. Estes Termos e o uso que você faz das funcionalidades do FaturaMed são as suas instruções. Quanto aos dados da sua própria conta, somos controladores, como explica a Política de Privacidade.

Nós nos comprometemos a:

tratar os dados só para prestar o serviço a você, nunca para fins próprios: não os vendemos, não os usamos para publicidade, não os usamos para treinar modelos de IA e não os juntamos aos dados de outros médicos;
usar só os suboperadores listados na Política de Privacidade (provedores de IA, de hospedagem e armazenamento, de envio de e-mails, de mensagens pelo WhatsApp e de gestão das assinaturas), com obrigações de proteção de dados equivalentes às nossas. Mudanças nessa lista aparecem na Política, e, se mudarem os provedores de IA, pediremos sua permissão de novo antes de você continuar usando o FaturaMed;
manter sigilo: só pessoas da nossa equipe com dever de confidencialidade acessam os dados de uma conta, e só quando necessário para atender um pedido seu (por exemplo, um problema que você reportou numa leitura ou a entrega de um recurso na cooperativa), para a segurança do serviço ou por obrigação legal;
proteger os dados com medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas (LGPD, art. 46), descritas na Política de Privacidade;
avisar você sem demora de um incidente de segurança que envolva os dados dos seus pacientes, com as informações de que você precisa para comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os pacientes (LGPD, art. 48), e ajudar no que for preciso;
ajudar você a atender os pacientes: você corrige os dados diretamente no FaturaMed e pode pedir uma cópia pela Ajuda e privacidade;
transferir dados para fora do Brasil só com as garantias da LGPD (art. 33), como explica a Política de Privacidade;
apagar os dados ao fim: quando você exclui a conta, os dados dos pacientes e os arquivos são apagados 30 dias depois que a exclusão se torna definitiva (ao fim dos 7 dias), como explicam a seção 15 e a Política de Privacidade. Antes de excluir, você pode exportar relatórios ou pedir uma cópia dos dados;
demonstrar o cumprimento destas obrigações, fornecendo as informações razoavelmente necessárias quando você ou a ANPD pedirem.

10. Leitura de documentos por IA

Para ler um documento e sugerir o preenchimento, o FaturaMed pode enviar a imagem ou o texto dele, com os nomes e os dados dos pacientes, a provedores de IA: hoje, OpenAI e Anthropic, nos Estados Unidos. Parte da leitura pode acontecer no próprio aparelho ou nos nossos servidores, sem envio a terceiros.
A leitura por IA é parte essencial do serviço, e por isso a sua permissão para ela é condição para usar o FaturaMed: é pedida no cadastro, junto com o aceite destes Termos, vale para a conta, no site e no app, e será pedida de novo, antes de você continuar, se mudarem os provedores ou o tipo de dado enviado.
Para revogar a permissão, exclua a conta em Configurações › Conta e Segurança › Excluir conta (seção 15). Não é possível manter a conta sem ela.
No recurso de glosa (Premium), os dados da guia e os documentos do recurso são enviados aos mesmos provedores para sugerir a carta, que você revisa antes de usar.
A IA pode errar. O resultado é uma sugestão: confira cada campo antes de salvar. Se encontrar um erro, use "Reportar problema" na revisão da leitura ou a Ajuda e privacidade.

11. Propriedade intelectual

O FaturaMed, incluindo o software, a marca, os logotipos, as telas e os textos, pertence a FATURAMED LTDA ou aos seus licenciantes. Enquanto sua conta existir, você tem uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-lo conforme estes Termos. Nenhum outro direito é transferido a você.
Os dados e documentos que você cadastra continuam sendo seus, sem prejuízo dos direitos dos titulares sobre os dados pessoais. Você nos autoriza a tratá-los só para prestar o serviço, como dizem as seções 9 e 10.
As tabelas de pagamento são publicadas por convênios, cooperativas e outras entidades; ao cadastrá-las, você declara que pode usá-las.
Podemos usar as sugestões que você nos enviar para melhorar o FaturaMed, sem obrigação de pagamento.

12. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o FaturaMed disponível e seguro, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, falhas técnicas, problemas de internet ou de fornecedores. Sempre que possível, avisaremos as manutenções programadas.
O FaturaMed evolui: podemos incluir, mudar ou retirar funcionalidades. Se uma mudança retirar algo essencial do plano que você paga, avisaremos antes, e você poderá cancelar.
Podemos encerrar o FaturaMed. Nesse caso, avisaremos com antecedência razoável, daremos tempo para você pedir uma cópia dos seus dados e devolveremos o valor proporcional ao período pago que não for usado.

13. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por descumprir estes Termos ou a lei, nos termos da legislação aplicável.
Não respondemos por: decisões tomadas com base em dados que você cadastrou ou conferiu e salvou, inclusive leituras que você confirmou; valores que convênios, cooperativas ou hospitais deixarem de pagar; o resultado dos recursos de glosa e o conteúdo das cartas que você revisou e usou; entregas na cooperativa pedidas com menos de 3 dias úteis até o fim do prazo do recurso que não puderem ser feitas a tempo; erros nas tabelas de pagamento e nas informações que você cadastrar; uso da conta por quem obteve a sua senha por falha sua; falhas da sua conexão com a internet, do seu aparelho ou de serviços que não contratamos; e casos fortuitos ou de força maior.
Você responde pelos danos que causar ao descumprir estes Termos ou a lei, inclusive perante pacientes e terceiros, por exemplo ao tratar dados sem base legal ou violar o sigilo profissional.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante a você. Se você for considerado consumidor, valem as regras do Código de Defesa do Consumidor, e nenhuma cláusula será aplicada de forma a contrariá-las (art. 51).

14. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o FaturaMed e excluir a conta a qualquer momento (seção 15).
Podemos suspender ou encerrar sua conta se você descumprir estes Termos ou a lei, informar dados falsos, usar o FaturaMed para fraude ou colocar em risco a segurança do serviço ou de outras pessoas, ou por ordem de autoridade. Sempre que possível, avisaremos antes, com o motivo e um prazo para corrigir; em casos graves ou urgentes, a suspensão pode ser imediata.
A falta de pagamento não suspende a conta: ela volta ao Gratuito (seção 6).
Se encerrarmos a sua conta, você poderá pedir uma cópia dos seus dados antes da exclusão, salvo quando a lei ou uma ordem de autoridade impedir. Se o encerramento não decorrer de descumprimento seu, devolveremos o valor proporcional ao período pago que não for usado.

15. Exclusão da conta

Você pode pedir a exclusão da conta no site ou no app, em Configurações › Conta e Segurança › Excluir conta, confirmando com a sua senha e digitando "EXCLUIR".
Na hora do pedido, a conta é desativada e todas as sessões são encerradas. Ninguém consegue entrar nela, nem você.
Você tem 7 dias para desistir. Enviamos ao seu e-mail um link para cancelar a exclusão; se você usar o link dentro desse prazo, a conta volta como estava, com todos os dados.
Passados os 7 dias, a exclusão é definitiva: apagamos seus dados pessoais (nome, e-mail, CPF, CRM e UF, telefone, endereço e foto). Os dados dos pacientes, os procedimentos, os documentos e os arquivos são apagados 30 dias depois que a exclusão se torna definitiva (ao fim dos 7 dias) e não voltam para nenhuma conta. Os demais prazos estão na Política de Privacidade.
Do seu CPF, guardamos só um código irreversível (hash), que não permite descobrir o número, para impedir que o teste grátis seja usado de novo com o mesmo CPF (seção 5).
Antes de excluir, exporte os relatórios de que precisar ou peça uma cópia dos seus dados pela Ajuda e privacidade.
Excluir a conta não cancela a assinatura: ela precisa ser cancelada por você na loja em que assinou (App Store ou Google Play); senão, a loja continua cobrando. Antes de confirmar a exclusão, mostramos como cancelar. O direito de arrependimento (seção 6) continua valendo.
Depois da exclusão definitiva, você pode criar uma conta nova com o mesmo CPF e e-mail; ela começa vazia e sem um novo teste grátis.

16. Comunicações

Enviamos e-mails do serviço: códigos de verificação, troca de senha, confirmações de pedidos, avisos sobre a conta, o plano e estes Termos, e os avisos que você escolher em Configurações › Notificações. Não enviamos publicidade. Mantenha o seu e-mail atualizado para receber os avisos.

17. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos, por exemplo por mudanças no FaturaMed ou na lei. A data da versão em vigor está no início do texto. Quando houver uma nova versão, você verá um aviso na próxima vez que entrar e precisará aceitá-la para continuar usando o FaturaMed. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura e excluir a conta, nas condições das seções 6 e 15. Mudanças de preço seguem a seção 6.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB para resolver disputas sobre eles. Se você for consumidor, pode propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Antes de ir à Justiça, fale com a gente pela Ajuda e privacidade: a maioria dos problemas se resolve por lá.

19. Disposições gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Se deixarmos de exigir alguma regra destes Termos, isso não significa que abrimos mão dela.
Você não pode transferir sua conta nem estes Termos a outra pessoa. Podemos transferir este contrato em caso de reorganização societária, mantendo as mesmas condições e avisando você.
O aceite eletrônico (a caixa marcada no cadastro ou no aviso de nova versão) é registrado com a data e a versão e vale como sua concordância com estes Termos.

20. Contato

Atendimento: tela Ajuda e privacidade, no site e no app, ou suporte@fatura-med.com. Respondemos em até 5 dias; a cópia completa dos seus dados, em até 15 dias.
Privacidade e proteção de dados: encarregado FATURAMED LTDA, suporte@fatura-med.com.
Empresa: FATURAMED LTDA, CNPJ 69.574.522/0001-01, Av. Esperança, 117, Salas 101 a 105, Cx. Postal 613, 1º andar, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP 58038-280.